Termos e Condições - Mais Sabor

• Âmbito e Objeto
• Registo, Encomendas, Pagamentos e Entregas
• Cancelamento de encomenda
• Devolução – Direito de resolução
• Obrigações do cliente
• Informação de Produtos e Preços
• Privacidade e Proteção de dados
• Propriedade Intelectual
• Segurança do Serviço
• Suspensão do Serviço
• Responsabilidades
• Comunicações
• Reclamações e Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

1 - Âmbito e Objeto

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço e a compra de produtos na ”Loja Online” MAIS SABOR doravante (“Serviço” ou “Loja Online”) vendidos pela LUSIRETAIL, Lda., com sede na Zona industrial da Zicofa, Lote 4, Cova das Faias, 2415-314 Leiria, sociedade como número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 510774490, doravante designada por "LUSIRETAIL".

A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de “Cliente” e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização bem como na Política de Privacidade vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço http://maissabor.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Cliente, por via eletrónica, encomendar e comprar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

2- Registo, Encomendas, Pagamentos e Entregas

Para efeitos de realização de compras na “Loja Online” o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar todos os dados solicitados, necessários para uma correta emissão da documentação contratual legalmente exigida.

As encomendas e compras devem ser feitas por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação e obriga-se a comunicar, por escrito, à LUSIRETAIL qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato sendo responsável pelos prejuízos causados à LUSIRETAIL resultantes da incorreção dos mesmos.

O Cliente compromete-se em verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo neste momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.

Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação das presentes Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “CONFIRMAR ENCOMENDA”

O pagamento será realizado de forma segura através de Referência Multibanco disponibilizada para o efeito, cartão de crédito e pagamento em loja no caso de levantamento dos produtos pelo cliente.

A LUSIRETAIL acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o e-mail fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela LUSIRETAIL, a respetiva fatura será remetida com os artigos objeto da compra e venda, aquando a recolha / entrega dos mesmos.

No caso de compra de produtos para entrega no domicílio, todos os produtos são transportados até à morada de entrega que o Cliente solicitar, apenas dentro das zonas e horários de entrega disponíveis (consultar horários e zonas disponíveis).

As entregas ao domicílio serão efetuadas através de veículo térmico refrigerado com temperatura controlada e devidamente acondicionados em recipientes próprios para a indústria alimentar.

Poderão ser aplicadas taxas de entrega e/ou restringidas as entregas a um valor mínimo de encomenda.

A LUSIRETAIL fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela LUSIRETAIL, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda o Cliente será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento, ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda, se possível, com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento ou dada a possibilidade de utilizar o crédito em próxima compra.

3-  Cancelamento de encomendas

O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à LUSIRETAIL através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda.

Tendo em conta que os produtos fornecidos são extremamente perecíveis e obedecem a rigorosas regras de segurança alimentar o cancelamento das encomendas só é possível se for feito antes do início do seu processamento.

Após o início do processamento da encomenda não é possível ao Cliente proceder ao seu cancelamento.

4- Devolução – Direito de resolução

O cliente dispõe de um prazo de 14 dias para devolução/troca de produtos sem necessidade de indicar o motivo. As devoluções devem ser feitas presencialmente pelo cliente, na loja física sem prejuízo de o Cliente poder no ato de entrega da encomenda efetuar de imediato a devolução ao motorista. Em caso de devolução, será efetuado o respetivo reembolso do preço pago no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do(s) mesmo(s),  desde que este(s) se encontre(m) no estado em que foi(ram) comprado(s) (incluindo a embalagem original) e não tenham sido abertos, usados ou danificados. A fatura de compra emitida e enviada serve como comprovativo de compra e é indispensável para realização da troca/devolução.

No caso de devolução de produtos frescos nomeadamente carnes e derivados na impossibilidade de entrega imediata ao motorista o cliente deve reportar a situação através dos contactos disponibilizados na loja online para o efeito e proceder à devolução na loja física no mesmo dia ou o mais tardar no prazo de 24 horas.

Sem prejuízo do direito à livre devolução/troca no prazo de 14 dias, o utilizador, na qualidade de consumidor, reconhece que alguns dos produtos disponíveis vendidos na Loja Online nomeadamente carnes frescas, por se tratam de bens alimentares perecíveis suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, por motivos de proteção da saúde ou de segurança e higiene alimentar constituem uma exceção ao regime de livre resolução, pelo que para esse tipo de bens só poderão ser aceites devoluções dentro das condições e prazos acima referidos

5- Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

Facultar dados pessoais e moradas corretas e não utilizar identidades falsas;

Respeitar os limites de encomendas impostos;

Não destinar a revenda ou utilização dos produtos e serviços adquiridos na Loja online para fins comerciais.

O Cliente compromete-se na utilização da Loja Online a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes.

A LUSIRETAIL reserva-se no direito de não aceitar encomendas no caso de não ser efetuado o correspondente pagamento.

Caso algum dos dados fornecidos pelo Cliente esteja incorreto ou seja insuficiente e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a LUSIRETAIL declina qualquer responsabilidade por tal ocorrência.

No caso de o Cliente violar alguma destas obrigações, a LUSIRETAIL reserva-se ainda o direto de eliminar futuras encomendas e/ou bloquear o acesso à Loja Online.

A LUSIRETAIL reserva-se ainda no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à LUSIRETAIL.

6- Informação de Produtos e Preços

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

As fotografias dos produtos apresentadas na Loja online têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente LUSIRETAIL ou dirigir-se a qualquer Loja LUSIRETAIL a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;

A LUSIRETAIL fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros nem omissões. A LUSIRETAIL empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada na Loja Online sobre os produtos comercializados.

Os preços dos artigos indicados na Loja Online incluem IVA à taxa legal em vigor, correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente e são completamente independentes da eventual flutuação de preços praticados pela LUSIRETAIL nas suas lojas físicas.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela LUSIRETAIL.

7- Privacidade e Proteção de dados

LUSIRETAIL garante a confidencialidade de todos os dados pessoais fornecidos pelos Clientes.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela LUSIRETAIL. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela LUSIRETAIL.

Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela LUSIRETAIL no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente.

Em caso de autorização pelo Cliente, aquando do registo, os seus dados pessoais, nomeadamente o e-mail e telefone poderão ser utilizados pela LUSIRETAIL ou por qualquer outra empresa que faça parte do Grupo Lusiaves para o envio de mensagens promocionais, marketing, concursos ou divulgação de produtos alimentares comercializados por estas entidades, podendo o Cliente a qualquer momento revogar essa autorização.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais:

 LUSIRETAIL, Lda.,
 Zona industrial da Zicofa, Lote 4, Cova das Faias,
2415-314 Leiria
(e-mail: geral@lusiretail.pt)

Consulte o documento “política de privacidade e cookies” da Lusiretail.

 8- Propriedade Intelectual

A Loja Online é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da LUSIRETAIL.

O Cliente reconhece que a Loja Online contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

9- Segurança do Serviço

A Loja Online possui os adequados níveis de proteção e segurança, contudo o Cliente reconhece que Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, correm, o risco de serem acessíveis e utilizados ilicitamente por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a LUSIRETAIL ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

A LUSIRETAIL não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou vírus informáticos que possam afetar o equipamento do Cliente.

 10- Suspensão do Serviço

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a LUSIRETAIL pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização da Loja Online.

A suspensão ou a cessação da Loja Online pela LUSIRETAIL, nos termos anteriores, não importa o direito do Cliente ou de terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a LUSIRETAIL ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da sua suspensão ou cessação.

Cliente expressamente reconhece e aceita que a LUSIRETAIL não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos

A LUSIRETAIL não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LUSIRETAIL e que pela mesma não possam ser controladas).

Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a LUSIRETAIL compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

11-  Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online MAIS SABOR obedecem aos mais rigorosos padrões de qualidade e segurança alimentar de acordo com a Legislação Nacional e Comunitária aplicável.

Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online MAIS SABOR houver impossibilidade de prestação de serviço, a LUSIRETAIL não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito da Loja Online, presumem-se efetuadas pelo Cliente, declinando a LUSIRETAIL qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A LUSIRETAIL não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas da Loja Online que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A LUSIRETAIL não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço da Loja Online quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LUSIRETAIL e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela LUSIRETAIL que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

12- Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço da Loja Online, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente, por SMS ou contacto telefónico.

O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

A qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através da opção de abandono da lista que lhe é disponibilizada.

13- Reclamações e Entidades de resolução Alternativa de litígios

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa.

Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução dos Contratos celebrados entre as partes ao abrigo das presentes condições, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos à apreciação dos tribunais portugueses. Competentes.

Em caso de Litígio o Cliente na qualidade de consumidor poderá procurar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em consumidor.pt. e ainda através da Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online disponível aqui.

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas as presentes Condições Gerais de Compra e Venda Online.

Se o Cliente não aceitar integralmente qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a Loja Online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A LUSIRETAIL reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições sem aviso prévio.